Infancia e Adolescencia

Cidades não conseguem atender às necessidades das crianças, alerta UNICEF

Situação Mundial da Infância 2012 - Crianças em um Mundo Urbano

Nova Iorque, 28 de fevereiro – O processo de urbanização exclui dos serviços essenciais centenas de milhões de crianças que vivem nas cidades, alerta o UNICEF no relatório Situação Mundial da Infância 2012: Crianças em um Mundo Urbano.

Acesse o relatório

Segundo o relatório, em poucos anos, a maioria das crianças crescerá em cidades e não em zonas rurais. No mundo, o crescimento de cerca de 60% da população urbana está relacionado ao nascimento de crianças em cidades.

“Quando pensamos em pobreza, a imagem que vem à mente é a de uma criança em uma comunidade rural,” diz o Diretor Executivo do UNICEF, Anthony Lake. “No entanto, as crianças vivendo em favelas e periferias estão entre os grupos mais desfavorecidos e vulneráveis no mundo. São privadas do acesso aos serviços mais básicos e têm negado o seu direito de se desenvolver.”

Excluir essas crianças não apenas impede que elas desenvolvam todo o seu potencial, mas também priva as sociedades dos benefícios econômicos de uma população urbana com saúde e educação”, disse Lake.

No mundo, as cidades oferecem para muitas crianças a oportunidade de ter acesso à escola, aos serviços de saúde e às áreas de lazer. No entanto, as mesmas cidades são cenários de grandes disparidades em relação à saúde, à educação e às oportunidades.

Em várias regiões do mundo, a infraestrutura e os serviços não estão sendo ampliados no mesmo ritmo do crescimento urbano e as necessidades básicas das crianças não estão sendo atendidas. As famílias em situação de pobreza, muitas vezes, pagam mais por serviços de qualidade inferior. O custo da água para comunidades pobres, por exemplo, pode ser até 50 vezes maior para moradores que compram esse bem de provedores privados em relação aos valores pagos por comunidades vizinhas, que têm acesso ao abastecimento canalizado.

As privações enfrentadas por crianças em comunidades pobres urbanas são muitas vezes obscurecidas pelas médias estatísticas, que não distinguem moradores de baixa e de alta renda das cidades. Quando as médias são usadas para fazer políticas públicas urbanas e distribuir recursos, as necessidades dos mais pobres podem ser ignoradas.

Construindo cidades para as crianças - É crucial adotar o foco da equidade, ou seja, dar prioridade para as crianças mais vulneráveis, onde quer que elas vivam.

O UNICEF encoraja os governos a dar prioridade às crianças e aos adolescentes no processo de planejamento urbano e a melhorar e ampliar os serviços para todas eles. No Brasil, as eleições municipais deste ano representam uma grande oportunidade para os eleitores votarem em prefeitos comprometidos com a causa da infância e da adolescência.

De acordo com o UNICEF, são necessários dados desagregados e precisos para ajudar a identificar as disparidades entre crianças nas áreas urbanas. A falta desse tipo de dados é uma evidência de que esses temas não têm sido levados em consideração.

Os governos podem fazer mais, mas a ação das comunidades também é um fator fundamental - O relatório aponta que é preciso reconhecer os esforços das comunidades para lidar com a pobreza urbana e apresenta exemplos de parcerias com as comunidades, principalmente, envolvendo crianças e adolescentes.

A publicação aponta que essas parcerias têm alcançado resultados concretos, como a melhoria de infraestrutura pública no Rio de Janeiro e em São Paulo, o aumento das taxas alfabetização em Cotacachi (Equador) e o preparo mais efetivo para situações de desastre em Manila (Filipinas). Em Nairóbi (Quênia), adolescentes mapearam as favelas onde moram para oferecer informações aos planejadores urbanos.

Plataforma dos Centros Urbanos - No Brasil, a Plataforma dos Centros Urbanos, do UNICEF, implementa uma metodologia inovadora nas cidades de São Paulo e do Rio de Janeiro desde 2008. A iniciativa envolve autoridades municipais, estaduais, as próprias comunidades e o setor privado. O objetivo é fazer com que crianças e adolescentes que vivem em comunidades populares (favelas ou periferias) sejam prioridade nas políticas públicas, reduzindo as iniquidades socioeconômicas que afetam suas vidas.

Utilizando diagnósticos discutidos em parceria com as comunidades, as prefeituras municipais atuam para  cumprir 20 metas na área da infância e adolescência.

As 80 comunidades populares que participam da iniciativa, por sua vez, são apoiadas a planejar e implementar ações para alcançar metas relacionadas à melhoria das condições de vida de seus meninos e meninas. Nesse processo, as comunidades trabalham em articulação com organizações não governamentais, representantes locais do poder público e empresas.

Até o momento, como resultado desses esforços, já foram desenvolvidas, por exemplo, políticas públicas para melhorar o atendimento a casos de violação dos direitos das crianças e dos adolescentes, aprimorar a qualidade da educação e ampliar o atendimento à gestante e ao bebê.

Nas  comunidades, observa-se uma maior integração entre alunos, professores e pais, a revitalização de espaços públicos, a melhoria de serviços de saúde e assistência social, a criação e o fortalecimento de redes locais.

O primeiro ciclo da Plataforma dos Centros Urbanos será encerrado este ano com a divulgação dos resultados da iniciativa e com o reconhecimento das comunidades que mais avançaram em relação às metas previamente definidas.

Em nível global, o UNICEF e o Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos (ONU-HABITAT) estão trabalhando juntos há 15 anos na iniciativa Cidades Amigas da Criança (Child-Friendly Cities Initiative) para construir parcerias capazes de colocar a criança no centro da agenda urbana, ampliar a oferta de serviços e criar ambientes protetores e acolhedores.

“A urbanização é um fato e temos que investir mais nas cidades, dando mais atenção à oferta de serviços para as crianças que mais precisam,” disse Lake.

Fonte UNICEF

UNICEF lança relatório Situação da Adolescência Brasileira

Situação da Adolescência Brasileira 2011 – O direito de ser adolescente: Oportunidade para reduzir vulnerabilidades e superar desigualdades

                                          Capa do Relatório 

A publicação revela como vivem e o que pensam os adolescentes e como o Brasil pode garantir aos seus cidadãos de 12 a 17 anos o direito de ser adolescente

Brasília, 30 de novembro – O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) lançou, nesta quarta-feira (30/11), o relatório Situação da Adolescência Brasileira 2011 – O direito de ser adolescente: Oportunidade para reduzir vulnerabilidades e superar desigualdades.

O lançamento do relatório aconteceu em Brasília com a presença dos adolescentes Mariana Rosário, Israel Victor Melo e Danilo Urapinã Pataxó; da representante do UNICEF no Brasil, Marie-Pierre Poirier; e do novo representante da organização no Brasil, Gary Stahl. No final deste ano, Marie-Pierre será a nova diretora regional do UNICEF para os países da Europa Central e Oriental.

O relatório analisa a situação de meninas e meninos de 12 a 17 anos a partir da evolução de 10 indicadores entre 2004 e 2009. O documento também traz uma análise das políticas públicas desenvolvidas no Brasil e propõe ainda um conjunto de ações a serem tomadas para garantir a realização dos direitos de todos e de cada adolescente.

Vivem hoje no Brasil 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos (incompletos), o que equivale a 11% da população brasileira. As projeções demográficas mostram que o Brasil não voltará a ter uma participação percentual tão significativa dos adolescentes no total da população.

Ainda que esse fato represente uma grande oportunidade para o País, o preconceito faz com que esse grupo populacional seja visto como problema, criando barreiras para o desenvolvimento pleno do potencial desses meninos e meninas.

O relatório alerta ainda que os adolescentes têm alguns de seus direitos mais violados do que outros grupos etários da população.

Dos 10 indicadores avaliados entre 2004 e 2009, oito registraram avanços, um deles (extrema pobreza) apresentou um ligeiro retrocesso e outro (homicídios) manteve-se estável em um patamar preocupante.

O indicador da extrema pobreza entre os adolescentes, por exemplo, registrou um pequeno aumento, enquanto a tendência na população geral é de queda. Isso significa que houve um aumento da representação dos adolescentes na população pobre.

No caso dos homicídios, em 2009, a taxa de mortalidade entre adolescentes de 15 a 19 anos era de 43,2 para cada grupo de 100 mil adolescentes, enquanto a média para a população como um todo era de 20 homicídios/100 mil.

No caso da educação, os indicadores apontam importantes avanços no período analisado, mas o Brasil ainda enfrenta desafios nessa área. Entre os adolescentes entre 15 e 17 anos de idade, 14,8% estão fora da escola, enquanto o percentual é de menos de 3% no grupo entre 6 e 14 anos de idade.

O documento também aponta que, entre os adolescentes, alguns sofrem essas violações de forma mais severa. Isso faz com que um adolescente negro tenha quase quatro vezes mais risco de ser assassinado do que um adolescente branco. Também mostra que um adolescente indígena tem três vezes mais possibilidade de ser analfabeto do que os adolescentes em geral.

“Nós estamos aqui para desconstruir um preconceito”, disse Marie-Pierre Poirier, representante do UNICEF no Brasil. “O UNICEF quer propor um novo olhar. Um olhar que reconheça que os adolescentes são um grupo em si. Ou seja, não são crianças grandes, nem futuros adultos. São sujeitos, com direitos específicos, vivendo uma fase extraordinária de sua vida.”

Com o relatório, o UNICEF propõe ações imediatas e de médio prazo para a desconstrução dos preconceitos e das barreiras que afetam a vida dos adolescentes brasileiros.

Em relação às ações de médio prazo, o documento sugere o fortalecimento das políticas públicas universais com foco específico na adolescência e um foco ainda mais específico nos adolescentes mais desfavorecidos (adolescentes afro-brasileiros, indígenas, adolescentes com deficiência e aqueles que vivem nas comunidades populares das grandes cidades, no Semiárido e na Amazônia).

Também recomenda que seja dada especial atenção a quatro grupos: adolescentes vítimas da exploração sexual; as meninas mães; adolescentes chefes de famílias; e meninos e meninas que vivem nas ruas.

Entre as ações imediatas, propõe a criação de uma política pública multissetorial para pôr fim aos homicídios de adolescentes; o estabelecimento de um plano específico no Plano Nacional de Educação para os adolescentes fora da escola, em risco de evasão ou retidos no ensino fundamental; e a produção de dados, estatísticas e informações desagregados sobre o grupo de 12 a 17 anos de idade.

Participação cidadã – O UNICEF acredita que a construção de soluções para os problemas que afetam a vida dos adolescentes apenas será efetiva se contar com a participação cidadã dos próprios adolescentes. Por isso, convidou representantes de adolescentes de redes e grupos organizados a participar da elaboração do relatório. Eles deram depoimentos sobre temas abordados e realizaram algumas das entrevistas com autoridades e especialistas.

A versão final do documento foi apresentada para representantes dessas redes em um encontro nacional realizado entre os dias 27 e 29 de outubro, em Brasília. As principais conclusões dessa reunião foram apresentadas na coletiva por três adolescentes escolhidos para representar o grupo: Mariana Rosário, 17 anos, Israel Victor Melo, 16 anos, e Danilo Urapinã Pataxó, 16 anos.

O encontro foi realizado pelo UNICEF e IIDAC, com apoio da Santa Fé Idéias, e contou com participação de adolescentes do Semiárido, da Amazônia, de comunidades quilombolas, de aldeias indígenas, dos centros urbanos, de áreas rurais e de redes de participação.

Leia o relatório Situação daAdolescência Brasileira 2011 na íntegra.

Fonte: UNICEF

Mais Participação, menos preconceito

Desafios e alternativas para superar o estigma da adolescência como problema e garantir o direito à participação cidadã dos adolescentes A 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que acontece em Brasília (DF), entre 11 e 14 de julho, traz nesta edição uma iniciativa inédita: adolescentes brasileiros mobilizados em todas as etapas do evento. Um grupo de cinco deles trabalha, inclusive, junto à comissão organizadora. Esses jovens estão entre os 800 delegados estaduais, com direito à voz e voto, esperados em Brasília. A participação desses garotos e garotas começou nas cidades onde moram, com a organização de Conferências Livres em escolas, clubes, abrigos, centros socioeducativos e outros espaços de convivência. Estas atividades geraram importantes subsídios para os debates realizados nas Conferências Municipais, finalizadas em novembro de 2011. Até maio de 2012, acontecerão as Conferências Estaduais e, em julho, a Nacional (mais informações sobre as conferências em: www.direitosdacrianca.org.br). Essa inovação é uma forma de o Brasil efetivar o direito à participação cidadã, descrito nas diretrizes e metas do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes para o período 2011-2020. O plano reforça a importância de fomentar mecanismos de participação dos adolescentes brasileiros na construção de políticas públicas que afetam diretamente suas vidas. Direito de participar A participação de adolescentes na esfera pública é uma estratégia de desenvolvimento que traz benefícios não apenas aos próprios meninos e meninas, mas para o País como um todo. Antes mesmo de ser um recurso para reduzir a vulnerabilidade, a participação é um direito que, exercido, eleva a consciência do jovem. O direito a participação está fundamentado no reconhecimento de que adolescentes têm capacidade de formar opiniões e perspectiva crítica sobre as questões que lhe dizem respeito em seu cotidiano. A presença dos adolescentes não deve substituir a participação dos adultos. Pelo contrário, a riqueza desta abordagem está na troca de experiências entre as gerações. O coordenador do Programa de Cidadania dos Adolescentes do UNICEF, Mário Volpi, ressalta que ao expressar-se, manifestar sentimentos e tomar decisões, o adolescente sente-se integrado à sociedade, ao mesmo tempo em que aprende a ter responsabilidades e a entender seus limites e capacidades. “O fato dos adolescentes envolverem-se em situações de violência está muito relacionado à dificuldade da sociedade em promover espaços positivos de participação e à dificuldade do próprio adolescente em assumir as regras sociais como uma referência para seu comportamento”, analisa. Para garantir a participação, é preciso inverter a lógica de uma sociedade centrada no adulto, e que ainda não conhece a voz de seus adolescentes. “Os jovens podem ser protagonistas de suas vidas e, para isso, precisam de apoio e orientação. Orientar não é tutorar, direcionar, querer mandar. Precisamos nos livrar das práticas autoritárias. Participação tem que ser feita na convivência, ouvindo o jovem sem subestimar seu talento”, resume a psicóloga Maria Helena Zamora, da PUC-Rio. Por Gabriela Goulart Edição: Christina Velho  Nos últimos 20 anos, não houve no Brasil nenhuma ação de cunho transformador das condições de vida das crianças e adolescentes em situação de rua, afirma a Rede de Monitoramento Amiga da Criança, formada por 35 organizações da sociedade civil.

Os que antes eram conhecidos como meninos e meninas de rua agora são chamados de crianças em situação de rua. A mudança representa muito mais do que um simples eufemismo para a realidade vivida por essa parcela da população infanto-juvenil brasileira. Hoje, sabe-se que a maior parte dessas crianças e adolescentes não é "de rua" - não são órfãs e possuem um lar para onde, teoricamente, poderiam voltar no final do dia.

Mas, então, por que muitas preferem ficar nas ruas a voltar para casa? A resposta para grande parte dos casos está na pobreza e na violência doméstica, que ocorre na forma de abusos psicológicos, físicos ou sexuais, a que muitas são submetidas. Geralmente são situações tão complexas que esses meninos e meninas preferem ficar nas ruas, expostos a várias formas de exploração e violação de direitos.

No entanto, existem outros fatores que levam crianças e adolescentes para as ruas, como a necessidade de complementar a renda familiar. Milhares deles trabalham diariamente em locais como semáforos ou estacionamentos das grandes cidades em busca de um trocado para auxiliar e, algumas vezes, até mesmo sustentar suas famílias. Em situações assim, o dinheiro do deslocamento entre o local de trabalho e a casa pode fazer falta no final das contas. Por isso, muitos só retornam para seus lares depois de alguns dias ou mesmo nos finais de semana.

Não há como ignorar, contudo, casos em que crianças e adolescentes buscam nas ruas meios para satisfazer suas próprias necessidades e desejos de consumo. Há, ainda, aquelas que encontram no espaço público seu único espaço de lazer e entretenimento.

De acordo com o Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), um dos maiores problemas que essas crianças enfrentam é sua condenação pela maior parte da sociedade, como uma ameaça e uma fonte de comportamento criminoso. Mesmo assim, muitas das que vivem ou trabalham nas ruas adotaram o termo, considerando que oferece a elas um sentido de identidade e de pertencimento. A instituição não sabe afirmar quantas crianças e adolescentes vivem nessa situação em todo o planeta, mas estima em dezenas de milhões.

"Uma vez nas ruas, as crianças tornam-se vulneráveis a todas as formas de exploração e abuso, e sua vida diária provavelmente está bem distante da infância ideal prevista na Convenção sobre os Direitos da Criança. Essas crianças freqüentemente encontram-se em situações de conflito com a polícia e outras autoridades, e têm sido molestadas ou espancadas por elas. São arrebanhadas e conduzidas para fora dos limites da cidade, onde são abandonadas. E são assassinadas por vigilantes em nome da ‘limpeza da cidade’, freqüentemente com a cumplicidade ou o descaso de autoridades locais", declara o Unicef no relatório Situação Mundial da Infância 2006.

Como se vê, trata-se de uma situação complexa que demanda esforços dos governos, da sociedade civil e das organizações sociais para que seja, de fato, tratada com a importância e urgência que requer. No entanto, na avaliação das 35 organizações da sociedade civil que compõem a Rede de Monitoramento Amiga da Criança, não houve, nos últimos 20 anos, no Brasil, nenhuma ação de cunho transformador das condições de vida das crianças em situação de rua ou abrigamento, nem de suas famílias. Pelo contrário, cada vez mais as discussões se voltam para o aumento da capacidade de abrigamento e para tornar ainda mais severas as punições e os mecanismos repressores.

Por isso, permanece viva a luta pelo respeito e garantia dos direitos dessa parcela da população, encabeçada desde 1985 pelo Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR) quando, juntamente com outras organizações e movimentos sociais, a entidade assumiu o desafio de alterar o panorama legal do País.

São mais de duas décadas de trabalho para retirar crianças e adolescentes da invisibilidade social, embora eles ainda ocupam as ruas de praticamente todas as cidades brasileiras. Desde então, dois passos fundamentais já foram dados nesse sentido: a determinação, pela Constituição Federal, da prioridade absoluta aos meninos e meninas, e a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Agora, o desafio é fazer com que, de fato, essa parcela da população infanto-juvenil brasileira seja abraçada por um amplo conjunto de políticas públicas capazes de efetivar a promoção e a proteção de seus direitos fundamentais.

Fonte: Cipó Comunicação Interativa